O MyAirproducts e o Centro de Atendimento ao Cliente do MyAirproducts disponibilizam serviços on-line para a realização de pedidos e o seu acompanhamento, em nome da AIRPRODUCTS, suas empresas filiais, suas empresas conjuntas, agentes, distribuidores e parceiros empresariais (coletivamente ”AIRPRODUCTS”), como um serviço de valor acrescentado com vista a racionalizar e melhorar o processamento de pedidos e respetivo acompanhamento.
O acesso e a utilização deste sítio Web atribuem ao visitante a condição de Usuário. Tal condição pressupõe que o Usuário aceita as condições de uso vigentes à época de cada acesso e compromete-se a fazer um uso adequado dos conteúdos deste site, observando e cumprindo rigorosamente tudo quanto se disponha neste aviso.
Todas as pedidos efetuados através deste website estão sujeitas ao contrato previamente celebrado entre o usuário e a AIRPRODUCTS, nos termos e condições descritos a seguir. O(os) vendedor(es) de cada produto ou serviço está/ão especificamente identificado(s) na lista de produtos e serviços disponibilizados no momento em que realizar a pedido, salvo especificação em contrário na Confirmação de Aceitação do pedido do AIRPRODUCTS que a MyAirproducts lhe enviará posteriormente em nome do (dos) vendedor(es) no caso da sua pedido ser aceite.
termos e condições do website
Política de privacidade
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Parte I Condições de Utilização do MyAIRPRODUCTS
1. Utilização deste Website
(a) Se foi previamente autorizado pela AIRPRODUCTS a utilizar este website, enquanto ”Comprador” tem a possibilidade, através dele, de realizar pedido dos produtos e serviços escolhidos pela AIRPRODUCTS para serem entregues nos destinos selecionados. O seu pedido será encaminhado para o(s) vendedor(es) e será realizada de acordo com o contrato escrito celebrado entre si e a respetiva empresa AIRPRODUCTS.
A utilização deste website fica sujeita aos Termos e Condições do website e à nossa Política de Privacidade que se incorporam aqui sob essa referência.
A AIRPRODUCTS não garante que as informações constantes deste website sejam adequadas ou estejam disponíveis para serem utilizadas em todos os países, nem garante o acesso às informações a partir de locais onde o conteúdo do website seja ilegal ou proibido. O seu contato local da AIRPRODUCTS poderá ajudá-lo com a disponibilidade dos nossos produtos e serviços.
(b) A existência deste website e a capacidade para pedir informações, ou para fazer pedidos de produtos e serviços a partir do mesmo, não constitui uma oferta para vender, pedir ou realizar negócios em nenhum país ou jurisdição. Nem a existência do website, nem a acessibilidade ao conteúdo do mesmo, foram concebidas para estabelecer qualquer tipo de contrato ou relação fiscal ou jurisdicional nova ou adicional entre algum vendedor e qualquer país ou jurisdição concretos.
(c) A informação e funcionalidade incluídas neste website foram disponibilizadas como conveniência e, em alguns casos, facilitadas através de recursos externos. É oferecida com a condição de que o Usuário tome a sua própria decisão no que respeita à pertinência das referidas informações antes de as utilizar e de que o Usuário possui experiência ou preenche os requisitos necessários à adequada avaliação e utilização das referidas informações.
(d) O Comprador não enviará informações confidenciais de sua propriedade ou terceiros, ou protegidas por direitos de autor, através deste website, por e-mail ou utilizando qualquer outro meio. Qualquer informação ou material não solicitado enviado à AIRPRODUCTS não será considerado como confidencial ou pertencente a alguém (propriedade ou licença). Ao enviar qualquer tipo de informação ou material, o Comprador autoriza a AIRPRODUCTS, de forma ilimitada e irrevogável, a utilizar, reproduzir, mostrar, utilizar, alterar, transmitir e distribuir os referidos materiais e informações e, do mesmo modo, considera a AIRPRODUCTS livre para utilizar qualquer ideia, conceito, know-how ou técnica que o Comprador enviar, seja qual for o propósito do envio.
(e) Este website pode incluir fóruns de chat ou quadros de avisos em benefício da AIRPODUCTS ou dos Usuários deste website. A AIRPODUCTS não exerce nenhum controle sobre os materiais ou as informações inseridas nesses locais. Nenhum usuário (i) interferirá na utilização que outros Usuários façam dos referidos meios neste website; (ii) enviará material ilegal, obsceno, ameaçador ou indecoroso; (ii) enviará material infrator (iv) violará o direito à intimidade ou à publicidade de outros; (v) enviará material que contenha vírus ou outros elementos prejudiciais ou (vi) enviará material com intenções comerciais ou publicitárias. A AIRPODUCTS não se compromete, de modo algum, a controlar os referidos meios, mas reserva-se o direito de revelar quaisquer informações que lhe forem requeridas no sentido de cumprir com requisitos legais ou governamentais, ou de eliminar ou denegar o envio de qualquer material que, no seu entender, julgue censurável, ou de tomar diligências contra a intrusão ou uso ilegítimo deste website nos termos em que a lei o permita.
(f) As marcas registadas e os nomes de marcas pertencentes à AIRPODUCTS estão protegidos pelas leis de várias jurisdições e foram registadas em vários países nos quais o registo é legalmente exigido ou quando consideramos que é benéfico. A publicação de informações neste website não confere qualquer direito de propriedade, nem de qualquer outro tipo, sobre as marcas registadas, nomes de marcas, direitos de autor, patentes ou outros direitos de propriedade ou informações da AIRPODUCTS. Os links para outros websites não pressupõem que a AIRPODUCTS ou o site para onde seguir a ligação possuam qualquer autorização legal sobre qualquer marca registada, nome de marca, logotipo ou direitos de autor do outro.
(g) Nem a AIRPODUCTS, nem as suas empresas filiais, nem os seus contratantes têm controle, através deste website, sobre a utilização que se dá às informações constantes do mesmo, nem sobre a utilização ou natureza dos links ou hiperlinks de terceiros com websites de terceiros. Nem a AIRPODUCTS, nem as suas empresa filiais ou contratantes, oferecem qualquer garantia, termo ou condição de comercialidade, qualidade satisfatória ou adequação a um propósito ou utilização concreta relativamente às informações ou aos referidos links, nem garante os resultados que se obtenham a partir da utilização das referidas informações ou dos referidos links, com qualquer propósito, incluindo qualquer produto ou serviço adquirido com base nas referidas informações ou links. Salvo quando expressamente estipulado em contrário, nem a AIRPODUCTS, nem as suas empresas filiais, nem ainda os seus contratantes, assumem quaisquer responsabilidades pelas inexatidões, erros ou omissões, utilização da informação, disponibilidade dos recursos para manter as aplicações deste website, falhas de hardware ou software ou casos de força maior, e não será considerada responsável pelos danos e prejuízos que decorram da utilização da informação ou dos referidos links ou da funcionalidade deste website, quer sejam danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, punitivos, exemplares ou de qualquer outra natureza, e mesmo que a ação seja realizada ou não contratualmente.
2. Elaboração de Acordo de Aquisição de Produtos e Serviços on-line
Nenhum conteúdo compartilhado neste website constituirá uma oferta do Vendedor para comprar ou vender produtos ou serviços. Não será celebrado nenhum contrato de compra ou venda de produtos ou serviços, através da utilização deste website, até ao momento em que se realize um pedido firme e esta seja aceita pelo Vendedor na forma em que se descreve neste website. Uma vez aceito o pedido, o contrato completo de venda de produtos e serviços entre o Comprador e o Vendedor através deste website (“Contrato”) incluirá os seguintes elementos:
(A) para produtos e serviços que estejam sujeitos a um Contrato de Fornecimento de Produtos ou Contrato de Prestação de Serviços escrito já existente, apresentados através de um meio não eletrônico entre o Comprador e o Vendedor e que tenha sido identificado no processo de seleção anterior para o efeito; o Contrato será (apresentado, seguindo a ordem, do documento de maior prioridade ao documento de menor prioridade): a Parte I dos presentes Termos e Condições para a realização de pedidos on-line do MyAiproducts , (ii) o Referido Contrato de Fornecimento de Produtos ou Contrato de Prestação de Serviços; (iii) qualquer outro acordo escrito relativamente à venda de um produto ou a prestação de um serviço entre o Comprador e o Vendedor que um representante do Vendedor devidamente autorizado tenha executado através de um meio não eletrônico (iv) a Parte II dos presentes Termos e Condições para a realização de pedido on-line do MyAirproducts, (v) a Confirmação de Aceitação de Pedido do MyAirproducts, (vi) a nota de Pedido on-line MyAirproducts do Vendedor preenchida e enviada pelo Comprador, onde constem os referidos produtos e serviços (que será considerada como um pedido realizado ao abrigo do referido Contrato de Fornecimento de Produtos ou Contrato de Prestação de Serviço) e (vii) a nota de entrega do Vendedor que acompanha os referidos produtos e serviços na altura de realização da entrega ao Comprador ou
(B) para os restantes produtos e serviços, o Contrato será (apresentado, seguindo a ordem, do documento de maior prioridade ao documento de menor prioridade): (i) esta Parte I dos presentes Termos e Condições para a realização de pedido on-line do My AIRPODUCTS, (ii) qualquer outro contrato escrito relativamente à venda de um produto ou à prestação de um serviço entre o Comprador e o Vendedor que um representante do Vendedor devidamente autorizado tenha executado através de um meio não eletrônico, (iii) os termos e condições aplicáveis do Vendedor que, periodicamente, são notificados por escrito ao Comprador, (iv) a Confirmação de Aceitação de Pedido no MyAirproducts, (vi) a nota de Pedido on-line do MyAirproducts do Vendedor preenchida e enviada pelo Comprador onde constem os referidos produtos e serviços, (vii) as informações pertinentes do catálogo on-line na altura da realização da pedido, incluindo as especificações de produtos ou serviços, ou outras especificações escritas de produtos ou serviços disponibilizadas especificamente pelo Vendedor ao Comprador nessa transação concreta e (viii) a nota de entrega do Vendedor que acompanha os referidos produtos e serviços na altura da entrega ao Comprador. O preço dos produtos e serviços nos pedidos efetuados através deste website está normalmente disponível no momento em que a pedido do Comprador é aceita pelo Vendedor. O Comprador terá direito a cancelar o seu pedido em conformidade com a política de notificação de cancelamento do Vendedor depois de que o Comprador tiver sido notificado sobre o referido preço.
3. Notificações
Qualquer notificação exigida ou permitida ao abrigo do presente Contrato será enviada tal como indicado, em conformidade com as disposições aplicáveis ao Contrato.
4. Disposições Gerais
(a) O Contrato (tal como previamente definido) constitui o acordo completo entre as Partes. Qualquer termo e condição de qualquer formulário de pedido, aceitação de pedido ou outros formulários de aceitação do Comprador emitidos em relação à presente transação serão considerados apenas para efeitos de registo, e não irão alterar nem acrescentar condições ao mesmo e pela presente opõem-se a todas as condições adicionais ou distintas. A aceitação está expressamente limitada aos termos especificados no Contrato. Nenhuma alteração ou renúncia deste Contrato comprometerá o Vendedor a menos que expressamente indicado por escrito e tenha sido executada num meio não eletrônico por um representante do Vendedor devidamente autorizado. Os registos eletrônicos e as assinaturas eletrônicas, tal como definidas na lei, constituirão documentos devidamente escritos e assinados para efeitos do Contrato, a menos que expressamente proibidos pela lei ou caso o Contrato estipule especificamente como condição imprescindível que o meio não seja eletrônico.
(b) O Contrato não pode ser atribuído ao Comprador sem o prévio consentimento escrito do Vendedor. Este beneficiará os seus sucessores e terá carácter vinculativo sobre eles e, a serem devidamente atribuídos, sobre os cessionários de ambas as partes.
(c) Se qualquer disposição do Contrato for considerada inválida por qualquer lei e/ou regulamento, as restantes disposições do mesmo continuarão em vigor.
(d) Se devido a uma medida governamental (i) o Vendedor não puder receber o preço, incluindo qualquer preço revisto, estabelecido em conformidade com o presente Contrato ou (ii) o Vendedor for obrigado a realizar estudos, verificações, adquirir equipamento ou realizar alterações em qualquer das fábricas em que o referido produto seja fabricado, e os custos do cumprimento forem, no seu entender, economicamente onerosos, então o Vendedor poderá vir a pôr termo ao presente Contrato notificando previamente o Comprador.
(e) A desistência por qualquer uma das partes do estrito cumprimento de alguma das condições contratuais não significará que possa vir a incorporar-se qualquer outra condição.
(f) As questões que surjam em relação ao Contrato acima referido serão resolvidas de acordo com a lei indicada no mesmo.
A primeira parte deste contrato, bem como qualquer outra questão não decorrente diretamente deste documento, reger-se-á e será interpretada de acordo com a lei brasileira, não sendo aplicáveis, de modo nenhum, as normas sobre conflito de leis.
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Parte II Condições de Compra através do MyAIRPRODUCTS
(Aplicáveis na medida em que estas não estão previstas na Parte I)
1. Recursos do vendedor
Se o Comprador incorrer no incumprimento de qualquer uma das disposições do Contrato, ou se o Comprador não cumprir o pagamento de qualquer uma das dívidas pendentes com o Vendedor, em conformidade ou não com o Contrato, ou se for instaurado um processo contra o Comprador, ou este seja declarado insolvente ou se apresente a processo especial de recuperação judicial, o Vendedor terá direito a suspender as entregas, ou a pôr termo o Contrato, para além de qualquer outro direito que lhe possa assistir.
2. Garantia:
O Vendedor garante que no momento do envio, o produto estará isento de defeitos por causa do material ou do fabrico.
No caso de gases medicinais vendidos nos termos do presente Contrato, o Vendedor garante que no momento da entrega o referido produto possui uma pureza comercial padrão.
No caso de gases industriais ou outros produtos químicos vendidos nos termos do Contrato, o Vendedor garante que no momento da entrega o referido produto possui uma pureza comercial padrão.
No caso de serviços disponibilizados pelo Vendedor nos termos do presente Contrato, o Vendedor garante que, no momento da prestação dos referidos serviços, estes serão executados de um modo completa e profissional. O Vendedor terá direito de transferir os produtos vendidos ao abrigo do presente Contrato e estes deverão ser entregues isentos de ônus. A garantia precedente é a única garantia e é estabelecida em substituição das restantes garantias, termos e condições, expressas ou implícitas, de facto, ou de direito, incluindo, sem limitação da generalidade do que precede, qualquer garantia comercial, qualidade satisfatória ou adequação a um propósito determinado.
3. Obrigações do comprador
(a) O Comprador cumprirá com todas as obrigações em conformidade com a legislação aplicável, resultantes da presença dos produtos fornecidos ao abrigo do presente Contrato. É, ainda, responsabilidade do Comprador advertir e proteger os seus funcionários e outras pessoas dos perigos que envolve o armazenamento e utilização do produto, e cumprir com todas as normas legais, comunicações e/ou requerimentos de licenças, que digam respeito ao armazenamento ou utilização do produto.
(b) No caso de o Vendedor ter acesso às instalações do Comprador para realizar ali o seu trabalho, o Comprador se responsabilizará por eventuais danos que possam ser causados ao Vendedor.
O Comprador indenizará e isentará o Vendedor de responsabilidade por qualquer custo, dano ou despesa (incluindo os honorários que razoavelmente decorram da assistência jurídica) que resultarem de qualquer ação interposta por terceiros, ou em relação a mesma, por danos pessoais ou perda de bens ou danos e prejuízos relacionado com o acesso do Vendedor às instalações do Comprador em virtude do presente Contrato, incluindo, sem limitação, quando a referida ação decorra de negligência ou rigorosa responsabilidade, mas sem que haja dolo ou prática deliberada de infração ou crime por parte deste.
4. Limitação de responsabilidade
(a) O Comprador está ciente de que existem perigos relacionados com a utilização do produto, os quais assume, e que é da sua responsabilidade advertir e proteger os seus colaboradores e outras pessoas expostas aos referidos perigos através do armazenamento e utilização do produto. O Comprador assume todos os riscos e responsabilidades pelas perdas, danos e ferimentos a pessoas ou bens do Comprador ou de outros que surjam da presença ou utilização do produto (exceto em caso de responsabilidade por morte ou dano pessoal, desde que esta ocorra por negligência do Comprador) ou da falta de realização das referidas advertências.
(b) O Comprador reconhece que pode obter e instalar dispositivos para verificar o produto entregue a fim de determinar o cumprimento das especificações antes da utilização. Cabe ao Comprador a responsabilidade de avaliar o produto antes de o utilizar e o Vendedor não assumirá qualquer responsabilidade caso o Comprador utilize o produto sem se ajustar às especificações.
(c) A responsabilidade do Vendedor sobre os produtos e serviços abrangidos pela garantia constante do presente documento limita-se exclusivamente a: (i) no caso de equipamento, a substituição, reparação ou emissão de crédito, a critério do Vendedor, das peças defeituosas ou que tenham sido danificadas no momento do envio e durante o período de garantia, (ii) no caso de gases médicos, gases industriais e produtos químicos, substituir o referido produto defeituoso ou reembolsar o Comprador por qualquer parte do preço de compra que tenha sido pago, a critério do Vendedor e (iii) no caso de serviços, corrigir a execução manual ou emitir crédito para cobrar os honorários do Vendedor, a critério do Vendedor e reparar, substituir os materiais defeituosos fornecidos pelo Vendedor em relação aos referidos serviços, ou emitir um crédito para os mesmos, ao critério do Vendedor, contanto que o Vendedor não seja responsável na acepção da garantia prevista relativamente ao equipamento a menos que (i) o Comprador notifique imediatamente, por escrito, o Vendedor da descoberta do referido dano ou defeito, (ii) a unidade ou peça defeituosa seja devolvida ao Vendedor, sendo o pagamento das despesas de transporte, suportadas pelo Comprador; (iii) o Vendedor tenha recebido a unidade ou peça defeituosa para a sua reparação num prazo não superior a quatro (4) semanas após o último dia do período de garantia e (iv) o exame realizado pelo Vendedor da referida unidade ou peça revele, assim que estiver na sua posse, que os referidos defeitos ou falhas não decorreram de uma má utilização, instalação indevida, reparação ou modificação não autorizada ou acidente. Se o equipamento fabricado pelo Vendedor for composto principalmente por peças fabricados por outros, o Vendedor apenas disponibilizará ao Comprador as garantias que aquele tenha recebido doutros fabricantes. Qualquer autorização do Vendedor para que o Comprador realize qualquer reparação ou alteração deverá ser concedida por escrito a fim de evitar a anulação da garantia.
(d) Salvo no caso de dolo ou prática deliberada de infração ou crime por parte do Vendedor, este não será responsável contratualmente pela prática de um dano (incluindo, sem limitação, negligência e responsabilidade por risco criado) por danos diretos (que não sejam custos de reparação, substituição ou crédito tal como acima descrito), especiais, indiretos, incidentais ou emergentes, como também não será responsável pelos danos e prejuízos que de qualquer natureza decorrerem da presença ou utilização de qualquer dos produtos do Vendedor, quer sejam estes utilizados de forma isolada ou em conjunto com outros produtos ou substâncias. A determinação da adequação de qualquer dos produtos do Vendedor disponibilizados no âmbito do presente Contrato para a utilização prevista pelo Comprador é da responsabilidade exclusiva do Comprador sendo que o Vendedor não assume qualquer responsabilidade pela mesma. O Comprador assume todos os riscos e responsabilidades em caso de perdas, prejuízos ou danos causados a pessoas ou bens do Comprador ou doutras pessoas que decorrerem da utilização ou a posse dos produtos do Vendedor. A garantia que aqui se estabelece não será alargada, reduzida ou afetadas pela prestação de assessoramento ou serviço técnico, nem decorrerá obrigação ou responsabilidade da mesma, em relação à pedido efetuada pelo Comprador dos produtos aqui disponibilizados, mas a limitação de responsabilidade acima expressa será aplicável aos referidos serviços.
(e) Na prestação de serviços ao abrigo do presente Contrato, o Vendedor não aceita nem assume qualquer responsabilidade pelos defeitos no material ou a manipulação do equipamento não fabricado pelo Vendedor ou pelas suas empresas filiais, nem por nenhuma situação ou acontecimento que afete o adequado funcionamento do equipamento decorrente de um acidente, uma negligência, um abuso ou uma má utilização do equipamento, nem por nenhuma outra causa semelhante ou não às acima descritas.
5. Força maior
(a) Nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento, atraso de alguma das obrigações assumidas (a não ser a obrigação de realizar pagamentos) danos ou prejuízos, que se devam a greve, lock-out, manifestação de trabalhadores ou outra alteração industrial, incêndio, explosão, inundação ou outra catástrofe natural, perturbação da ordem pública, motim ou conflito armado declarado ou não declarado, redução, escassez, racionamento ou distribuição dos recursos normais de oferta de mão de obra, materiais, transporte, energia ou serviços públicos, acidente, atrasos de subcontratantes ou vendedores, consentimento ou cumprimento voluntário de leis ou medidas governamentais (válidas ou não), penhora, avaria de maquinaria ou equipamento ou decorrente de qualquer outra causa semelhante ou distinta a qualquer uma das causas ou categorias de causa acima elencadas e que escapem ao controlo razoável da parte.
(b) Não será exigido a nenhuma das partes fazer qualquer concessão ou aceder a um pedido ou exigência no sentido de vir a pôr termo a uma greve ou a qualquer outro ato concertado pelos trabalhadores.
(c) Qualquer parte afetada por um acontecimento descrito neste artigo, notificará a outra parte, logo que tome conhecimento do mesmo e verifique que afeta ou afetará o cumprimento deste acordo, explicando a natureza do acontecimento, a duração prevista e qualquer medida tomada para evitar ou minimizar o seu efeito.
(d) Se qualquer acontecimento deste artigo reduzir apenas parcialmente a capacidade do Vendedor para fabricar ou fornecer os seus produtos ou serviços, no referido caso, o Vendedor distribuirá a sua oferta e os seus recursos disponíveis entre o Comprador e outros clientes do Vendedor de um modo justo e equitativo.
6. Entrega
(a) A entrega será F.O.B à instalação de distribuição ou fabrico do Vendedor ou, quando apropriado, o veículo de distribuição do Vendedor. Após a entrega, todos os riscos de perda passam para a responsabilidade do Comprador.
(b) A menos que o Vendedor acorde de outro modo, as empresas de transporte assumem toda responsabilidade pelos danos e prejuízos sofridos pelos produtos desde o momento em que a mercadoria passe a ser custodiada por elas e até ao momento da entrega ao destinatário sendo que a responsabilidade do Vendedor pelos referidos danos e prejuízos termina no momento do carregamento. Todos os carregamentos que partem da fábrica do Vendedor são cuidadosamente inspecionados. No mesmo momento em que recebe os produtos o Comprador deve inspecioná-los. Se receber um pedido com a caixa ou embalagem danificada, o Comprador deverá comunicar ao transportador o estado da mercadoria no momento da recepção. O Comprador deve registar logo que possível os danos ocultos. Se o Comprador descobrir que o carregamento foi danificado durante o transporte, o artigo danificado não será devolvido ao Vendedor; em vez disso, o Comprador deverá notificar o motorista da empresa de transporte logo que possível e preencher uma reclamação com o mesmo. Se o Comprador não seguir esse procedimento, isso resultará na renúncia do motorista a responder por qualquer reclamação bem como na respetiva perda para o Comprador. A menos que a fábrica o autorize, os produtos não serão devolvidos em troca de crédito ou garantia de reclamações. Quando exista autorização, o Comprador devolverá o artigo danificado ao Vendedor por intermédio da empresa de transporte conforme as instruções fornecidas pelo Vendedor.
7. Condições de pagamento; Impostos
(a) O pagamento será realizado num prazo de dez (10) dias a contar da data de emissão da fatura ou a pedido, sem desconto. Os pagamentos atrasados estarão sujeitos a juros moratórios de 2% (dois por cento), juros legais (1% ao mês) e demais despesas acessórias de cobrança (despesas judiciais e honorários advocatícios, calculados até a data do efetivo pagamento), podendo ainda a Fornecedora exigir o pagamento antecipado e/ou suspender o fornecimento, a seu critério..
(b) O Comprador assume que ao preço dos produtos e serviços fornecidos ao abrigo do presente acordo serão acrescidos os eventuais impostos ou qualquer outra taxa ou base tributável (que não diga respeito a receitas líquidas ou o valor líquido do Vendedor) imposta em cada momento nos termos da lei em relação ao fabrico, venda, transporte ou utilização do produto ou da prestação de serviços. Se a aquisição do produto ou serviço estiver isenta de impostos sobre a utilização ou as vendas, o Comprador deverá apresentar ao Vendedor um certificado válido de isenção, com a forma e conteúdo aceite pelo Vendedor. Todos os pagamentos do preço contratual, incluindo pagamentos realizados em relação à venda, transporte, utilização ou disposição do produto, fornecimento de serviços, qualquer pagamento a título de indemnização e qualquer outro pagamento realizado ao Vendedor em cumprimento do presente Acordo, deve ser realizado sem qualquer dedução ou retenção na fonte e estar isento de impostos ou outros encargos que a autoridade tributária possa vir a impor ao Vendedor ou ao Comprador na sequência dos referidos pagamentos ou sobre os mesmos. O Vendedor reserva-se o direito de corrigir anotações ou cálculos errados do total a pagar ou de outras despesas realizadas eletronicamente, telefonicamente ou de qualquer outro modo e as referidas faturas serão consideradas definitivas, uma vez corrigido o erro.
8. Cilindros
(a) Os cilindros registados na nota de entrega apresentada ao Comprador são de propriedade do Vendedor e são disponibilizadas ao Comprador nos termos e condições aqui estipulados. Salvo acordo escrito em contrário, o Comprador compromete-se a devolver os referidos cilindros em bom estado ao Vendedor juntamente com os demais componentes a ele pertencentes e presentes à época da sua entrega. O Comprador compromete-se ainda e enquanto os referidos cilindros se mantiverem na sua posse, a pagar ao Vendedor, numa base mensal, um montante correspondente a locação de bem móvel, nos termos e condições acordados entre Comprador e Vendedor.
(b) Em caso de perda, destruição ou deterioração dos referidos cilindros ou acessórios, o Comprador compromete-se a pagar ao Vendedor, o valor de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais) por unidade de cilindro o.
(c) Até à devolução dos cilindros, ou até que o Comprador tenha estabelecido por escrito que não poderá proceder à referida devolução, por qualquer motivo, considerar-se-á que o Comprador está na posse dos referidos cilindros ou que estas permanecem sob a sua custódia.
(d) Não será aceito qualquer declaração por parte do Comprador de que tenha procedido à devolução das mesmas enquanto não se tenha verificado a existência de uma nota de devolução válida e assinada que certifique a referida devolução na forma prevista pelo Vendedor. Não é permitida a recarga de cilindros sem o consentimento escrito do Vendedor.
9. Juro de caução sobre os produtos de equipamento
Independentemente de qualquer outra disposição aqui definida relativamente ao equipamento, o direito de propriedade sobre os referidos produtos concebidos para serem vendidos ao abrigo do presente Contrato, incluindo todos os acessórios, outros equipamentos e peças anexas ou substituídas a partir deste momento, não é transferido para o Comprador, e o Vendedor terá direito de os reter até ao momento em que todo o montante por cobrar tenha sido efetivamente pago em conformidade com as condições de crédito do Vendedor aprovadas com antecedência.
10. Cancelamento da entrega por parte do Vendedor
O Vendedor reserva-se o direito a cancelar a entrega de um produto ou serviço sem nenhuma responsabilidade perante o Comprador se, na opinião do Vendedor, o fabrico, a venda ou a utilização do referido produto ou o fornecimento do referido serviço violar a lei aplicável ou qualquer patente não obtida ou possuída pelo Vendedor.
11. Padrões éticos, auditorias e certificações
O Comprador declara cumprir, durante toda a vigência do Contrato, com os padrões éticos,legais e regulatórios a respeito de qualidade, segurança, ética, trabalho e meio ambiente e manter sua capacidade financeira e, em geral, os padrões, qualificações, autorizações e certificações necessárias ao exercício de suas atividades, tudo de acordo com os requisitos da Fornecedora, em especial Código de Conduta da Air Products, que, embora dirigido aos funcionários Air Products, são aplicáveis a Compradora e está disponível em : (http://www.airproducts.com/Company/governance).
12. Compromisso com as leis anticorrupção
As Partes se obrigam a cumprir e fazer com que seus sócios, empregados, representantes ou terceiros subcontratados cumpram as leis, regulamentos, regras, recomendações internacionais e exigências relacionadas à corrupção e lavagem de dinheiro, incluindo todas as Convenções assinadas pelo Brasil, e as leis brasileiras que tratam do tema inclusive, mas não se limitando, a Lei n.º 12.846/13 (e alterações), e as vigentes nos Estados Unidos da América (“FCPA” ou “US Foreign Corrupt Practices”) e no Reino Unido (“UKBA” ou “UK Bribery Act 2010), bem como a não praticar atos ou transações em violação ou desconformidade com tais normas e recomendações, sob pena de rescisão imediata desse instrumento, sem prejuízo da adoção das medidas legalmente obrigatórias, bem como o ressarcimento dos prejuízos apurados.
13. Proteção de Dados
Cada uma das Partes garante e assegura que cumpre e cumprirá com as obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) ou norma posterior que venha a complementar ou substituir (“LGPD”). Em caso de conflito entre as previsões contidas neste Contrato e a LGPD, a segunda deverá prevalecer.
14. Resolução de litígios
A utilização do nosso Website e os contratos realizados são regidos pela lei brasileira.
Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da Comarca do São Paulo, com a renúncia expressa a qualquer outro eventualmente disponível.
15. Resolução alternativa de litigios
Se a transação tiver sido concluída através do nosso Website, informamo-lo que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrônica de resolução e conflitos, pelo endereço eletrônico [ENDEREÇO].
16. Alteração dos Termos de Utilização
A AIRPRODUCTS reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente os presentes Termos de Utilização.
O usuário deve consultar regularmente estes Termos de Utilização para confirmar se foram efectuadas quaisquer actualizações ou alterações.
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(d) O Comprador não enviará informações confidenciais de sua propriedade ou terceiros, ou protegidas por direitos de autor, através deste website, por e-mail ou utilizando qualquer outro meio. Qualquer informação ou material não solicitado enviado à AIRPRODUCTS não será considerado como confidencial ou pertencente a alguém (propriedade ou licença). Ao enviar qualquer tipo de informação ou material, o Comprador autoriza a AIRPRODUCTS, de forma ilimitada e irrevogável, a utilizar, reproduzir, mostrar, utilizar, alterar, transmitir e distribuir os referidos materiais e informações e, do mesmo modo, considera a AIRPRODUCTS livre para utilizar qualquer ideia, conceito, know-how ou técnica que o Comprador enviar, seja qual for o propósito do envio.
(e) Este website pode incluir fóruns de chat ou quadros de avisos em benefício da AIRPODUCTS ou dos Usuários deste website. A AIRPODUCTS não exerce nenhum controle sobre os materiais ou as informações inseridas nesses locais. Nenhum usuário (i) interferirá na utilização que outros Usuários façam dos referidos meios neste website; (ii) enviará material ilegal, obsceno, ameaçador ou indecoroso; (ii) enviará material infrator (iv) violará o direito à intimidade ou à publicidade de outros; (v) enviará material que contenha vírus ou outros elementos prejudiciais ou (vi) enviará material com intenções comerciais ou publicitárias. A AIRPODUCTS não se compromete, de modo algum, a controlar os referidos meios, mas reserva-se o direito de revelar quaisquer informações que lhe forem requeridas no sentido de cumprir com requisitos legais ou governamentais, ou de eliminar ou denegar o envio de qualquer material que, no seu entender, julgue censurável, ou de tomar diligências contra a intrusão ou uso ilegítimo deste website nos termos em que a lei o permita.
(f) As marcas registadas e os nomes de marcas pertencentes à AIRPODUCTS estão protegidos pelas leis de várias jurisdições e foram registadas em vários países nos quais o registo é legalmente exigido ou quando consideramos que é benéfico. A publicação de informações neste website não confere qualquer direito de propriedade, nem de qualquer outro tipo, sobre as marcas registadas, nomes de marcas, direitos de autor, patentes ou outros direitos de propriedade ou informações da AIRPODUCTS. Os links para outros websites não pressupõem que a AIRPODUCTS ou o site para onde seguir a ligação possuam qualquer autorização legal sobre qualquer marca registada, nome de marca, logotipo ou direitos de autor do outro.
(g) Nem a AIRPODUCTS, nem as suas empresas filiais, nem os seus contratantes têm controle, através deste website, sobre a utilização que se dá às informações constantes do mesmo, nem sobre a utilização ou natureza dos links ou hiperlinks de terceiros com websites de terceiros. Nem a AIRPODUCTS, nem as suas empresa filiais ou contratantes, oferecem qualquer garantia, termo ou condição de comercialidade, qualidade satisfatória ou adequação a um propósito ou utilização concreta relativamente às informações ou aos referidos links, nem garante os resultados que se obtenham a partir da utilização das referidas informações ou dos referidos links, com qualquer propósito, incluindo qualquer produto ou serviço adquirido com base nas referidas informações ou links. Salvo quando expressamente estipulado em contrário, nem a AIRPODUCTS, nem as suas empresas filiais, nem ainda os seus contratantes, assumem quaisquer responsabilidades pelas inexatidões, erros ou omissões, utilização da informação, disponibilidade dos recursos para manter as aplicações deste website, falhas de hardware ou software ou casos de força maior, e não será considerada responsável pelos danos e prejuízos que decorram da utilização da informação ou dos referidos links ou da funcionalidade deste website, quer sejam danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, punitivos, exemplares ou de qualquer outra natureza, e mesmo que a ação seja realizada ou não contratualmente.
2. Elaboração de Acordo de Aquisição de Produtos e Serviços on-line
Nenhum conteúdo compartilhado neste website constituirá uma oferta do Vendedor para comprar ou vender produtos ou serviços. Não será celebrado nenhum contrato de compra ou venda de produtos ou serviços, através da utilização deste website, até ao momento em que se realize um pedido firme e esta seja aceita pelo Vendedor na forma em que se descreve neste website. Uma vez aceito o pedido, o contrato completo de venda de produtos e serviços entre o Comprador e o Vendedor através deste website (“Contrato”) incluirá os seguintes elementos:
(A) para produtos e serviços que estejam sujeitos a um Contrato de Fornecimento de Produtos ou Contrato de Prestação de Serviços escrito já existente, apresentados através de um meio não eletrônico entre o Comprador e o Vendedor e que tenha sido identificado no processo de seleção anterior para o efeito; o Contrato será (apresentado, seguindo a ordem, do documento de maior prioridade ao documento de menor prioridade): a Parte I dos presentes Termos e Condições para a realização de pedidos on-line do MyAiproducts , (ii) o Referido Contrato de Fornecimento de Produtos ou Contrato de Prestação de Serviços; (iii) qualquer outro acordo escrito relativamente à venda de um produto ou a prestação de um serviço entre o Comprador e o Vendedor que um representante do Vendedor devidamente autorizado tenha executado através de um meio não eletrônico (iv) a Parte II dos presentes Termos e Condições para a realização de pedido on-line do MyAirproducts, (v) a Confirmação de Aceitação de Pedido do MyAirproducts, (vi) a nota de Pedido on-line MyAirproducts do Vendedor preenchida e enviada pelo Comprador, onde constem os referidos produtos e serviços (que será considerada como um pedido realizado ao abrigo do referido Contrato de Fornecimento de Produtos ou Contrato de Prestação de Serviço) e (vii) a nota de entrega do Vendedor que acompanha os referidos produtos e serviços na altura de realização da entrega ao Comprador ou
(B) para os restantes produtos e serviços, o Contrato será (apresentado, seguindo a ordem, do documento de maior prioridade ao documento de menor prioridade): (i) esta Parte I dos presentes Termos e Condições para a realização de pedido on-line do My AIRPODUCTS, (ii) qualquer outro contrato escrito relativamente à venda de um produto ou à prestação de um serviço entre o Comprador e o Vendedor que um representante do Vendedor devidamente autorizado tenha executado através de um meio não eletrônico, (iii) os termos e condições aplicáveis do Vendedor que, periodicamente, são notificados por escrito ao Comprador, (iv) a Confirmação de Aceitação de Pedido no MyAirproducts, (vi) a nota de Pedido on-line do MyAirproducts do Vendedor preenchida e enviada pelo Comprador onde constem os referidos produtos e serviços, (vii) as informações pertinentes do catálogo on-line na altura da realização da pedido, incluindo as especificações de produtos ou serviços, ou outras especificações escritas de produtos ou serviços disponibilizadas especificamente pelo Vendedor ao Comprador nessa transação concreta e (viii) a nota de entrega do Vendedor que acompanha os referidos produtos e serviços na altura da entrega ao Comprador. O preço dos produtos e serviços nos pedidos efetuados através deste website está normalmente disponível no momento em que a pedido do Comprador é aceita pelo Vendedor. O Comprador terá direito a cancelar o seu pedido em conformidade com a política de notificação de cancelamento do Vendedor depois de que o Comprador tiver sido notificado sobre o referido preço.
3. Notificações
Qualquer notificação exigida ou permitida ao abrigo do presente Contrato será enviada tal como indicado, em conformidade com as disposições aplicáveis ao Contrato.
4. Disposições Gerais
(a) O Contrato (tal como previamente definido) constitui o acordo completo entre as Partes. Qualquer termo e condição de qualquer formulário de pedido, aceitação de pedido ou outros formulários de aceitação do Comprador emitidos em relação à presente transação serão considerados apenas para efeitos de registo, e não irão alterar nem acrescentar condições ao mesmo e pela presente opõem-se a todas as condições adicionais ou distintas. A aceitação está expressamente limitada aos termos especificados no Contrato. Nenhuma alteração ou renúncia deste Contrato comprometerá o Vendedor a menos que expressamente indicado por escrito e tenha sido executada num meio não eletrônico por um representante do Vendedor devidamente autorizado. Os registos eletrônicos e as assinaturas eletrônicas, tal como definidas na lei, constituirão documentos devidamente escritos e assinados para efeitos do Contrato, a menos que expressamente proibidos pela lei ou caso o Contrato estipule especificamente como condição imprescindível que o meio não seja eletrônico.
(b) O Contrato não pode ser atribuído ao Comprador sem o prévio consentimento escrito do Vendedor. Este beneficiará os seus sucessores e terá carácter vinculativo sobre eles e, a serem devidamente atribuídos, sobre os cessionários de ambas as partes.
(c) Se qualquer disposição do Contrato for considerada inválida por qualquer lei e/ou regulamento, as restantes disposições do mesmo continuarão em vigor.
(d) Se devido a uma medida governamental (i) o Vendedor não puder receber o preço, incluindo qualquer preço revisto, estabelecido em conformidade com o presente Contrato ou (ii) o Vendedor for obrigado a realizar estudos, verificações, adquirir equipamento ou realizar alterações em qualquer das fábricas em que o referido produto seja fabricado, e os custos do cumprimento forem, no seu entender, economicamente onerosos, então o Vendedor poderá vir a pôr termo ao presente Contrato notificando previamente o Comprador.
(e) A desistência por qualquer uma das partes do estrito cumprimento de alguma das condições contratuais não significará que possa vir a incorporar-se qualquer outra condição.
(f) As questões que surjam em relação ao Contrato acima referido serão resolvidas de acordo com a lei indicada no mesmo.
A primeira parte deste contrato, bem como qualquer outra questão não decorrente diretamente deste documento, reger-se-á e será interpretada de acordo com a lei brasileira, não sendo aplicáveis, de modo nenhum, as normas sobre conflito de leis.
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Parte II Condições de Compra através do MyAIRPRODUCTS
(Aplicáveis na medida em que estas não estão previstas na Parte I)
1. Recursos do vendedor
Se o Comprador incorrer no incumprimento de qualquer uma das disposições do Contrato, ou se o Comprador não cumprir o pagamento de qualquer uma das dívidas pendentes com o Vendedor, em conformidade ou não com o Contrato, ou se for instaurado um processo contra o Comprador, ou este seja declarado insolvente ou se apresente a processo especial de recuperação judicial, o Vendedor terá direito a suspender as entregas, ou a pôr termo o Contrato, para além de qualquer outro direito que lhe possa assistir.
2. Garantia:
O Vendedor garante que no momento do envio, o produto estará isento de defeitos por causa do material ou do fabrico.
No caso de gases medicinais vendidos nos termos do presente Contrato, o Vendedor garante que no momento da entrega o referido produto possui uma pureza comercial padrão.
No caso de gases industriais ou outros produtos químicos vendidos nos termos do Contrato, o Vendedor garante que no momento da entrega o referido produto possui uma pureza comercial padrão.
No caso de serviços disponibilizados pelo Vendedor nos termos do presente Contrato, o Vendedor garante que, no momento da prestação dos referidos serviços, estes serão executados de um modo completa e profissional. O Vendedor terá direito de transferir os produtos vendidos ao abrigo do presente Contrato e estes deverão ser entregues isentos de ônus. A garantia precedente é a única garantia e é estabelecida em substituição das restantes garantias, termos e condições, expressas ou implícitas, de facto, ou de direito, incluindo, sem limitação da generalidade do que precede, qualquer garantia comercial, qualidade satisfatória ou adequação a um propósito determinado.
3. Obrigações do comprador
(a) O Comprador cumprirá com todas as obrigações em conformidade com a legislação aplicável, resultantes da presença dos produtos fornecidos ao abrigo do presente Contrato. É, ainda, responsabilidade do Comprador advertir e proteger os seus funcionários e outras pessoas dos perigos que envolve o armazenamento e utilização do produto, e cumprir com todas as normas legais, comunicações e/ou requerimentos de licenças, que digam respeito ao armazenamento ou utilização do produto.
(b) No caso de o Vendedor ter acesso às instalações do Comprador para realizar ali o seu trabalho, o Comprador se responsabilizará por eventuais danos que possam ser causados ao Vendedor.
O Comprador indenizará e isentará o Vendedor de responsabilidade por qualquer custo, dano ou despesa (incluindo os honorários que razoavelmente decorram da assistência jurídica) que resultarem de qualquer ação interposta por terceiros, ou em relação a mesma, por danos pessoais ou perda de bens ou danos e prejuízos relacionado com o acesso do Vendedor às instalações do Comprador em virtude do presente Contrato, incluindo, sem limitação, quando a referida ação decorra de negligência ou rigorosa responsabilidade, mas sem que haja dolo ou prática deliberada de infração ou crime por parte deste.
4. Limitação de responsabilidade
(a) O Comprador está ciente de que existem perigos relacionados com a utilização do produto, os quais assume, e que é da sua responsabilidade advertir e proteger os seus colaboradores e outras pessoas expostas aos referidos perigos através do armazenamento e utilização do produto. O Comprador assume todos os riscos e responsabilidades pelas perdas, danos e ferimentos a pessoas ou bens do Comprador ou de outros que surjam da presença ou utilização do produto (exceto em caso de responsabilidade por morte ou dano pessoal, desde que esta ocorra por negligência do Comprador) ou da falta de realização das referidas advertências.
(b) O Comprador reconhece que pode obter e instalar dispositivos para verificar o produto entregue a fim de determinar o cumprimento das especificações antes da utilização. Cabe ao Comprador a responsabilidade de avaliar o produto antes de o utilizar e o Vendedor não assumirá qualquer responsabilidade caso o Comprador utilize o produto sem se ajustar às especificações.
(c) A responsabilidade do Vendedor sobre os produtos e serviços abrangidos pela garantia constante do presente documento limita-se exclusivamente a: (i) no caso de equipamento, a substituição, reparação ou emissão de crédito, a critério do Vendedor, das peças defeituosas ou que tenham sido danificadas no momento do envio e durante o período de garantia, (ii) no caso de gases médicos, gases industriais e produtos químicos, substituir o referido produto defeituoso ou reembolsar o Comprador por qualquer parte do preço de compra que tenha sido pago, a critério do Vendedor e (iii) no caso de serviços, corrigir a execução manual ou emitir crédito para cobrar os honorários do Vendedor, a critério do Vendedor e reparar, substituir os materiais defeituosos fornecidos pelo Vendedor em relação aos referidos serviços, ou emitir um crédito para os mesmos, ao critério do Vendedor, contanto que o Vendedor não seja responsável na acepção da garantia prevista relativamente ao equipamento a menos que (i) o Comprador notifique imediatamente, por escrito, o Vendedor da descoberta do referido dano ou defeito, (ii) a unidade ou peça defeituosa seja devolvida ao Vendedor, sendo o pagamento das despesas de transporte, suportadas pelo Comprador; (iii) o Vendedor tenha recebido a unidade ou peça defeituosa para a sua reparação num prazo não superior a quatro (4) semanas após o último dia do período de garantia e (iv) o exame realizado pelo Vendedor da referida unidade ou peça revele, assim que estiver na sua posse, que os referidos defeitos ou falhas não decorreram de uma má utilização, instalação indevida, reparação ou modificação não autorizada ou acidente. Se o equipamento fabricado pelo Vendedor for composto principalmente por peças fabricados por outros, o Vendedor apenas disponibilizará ao Comprador as garantias que aquele tenha recebido doutros fabricantes. Qualquer autorização do Vendedor para que o Comprador realize qualquer reparação ou alteração deverá ser concedida por escrito a fim de evitar a anulação da garantia.
(d) Salvo no caso de dolo ou prática deliberada de infração ou crime por parte do Vendedor, este não será responsável contratualmente pela prática de um dano (incluindo, sem limitação, negligência e responsabilidade por risco criado) por danos diretos (que não sejam custos de reparação, substituição ou crédito tal como acima descrito), especiais, indiretos, incidentais ou emergentes, como também não será responsável pelos danos e prejuízos que de qualquer natureza decorrerem da presença ou utilização de qualquer dos produtos do Vendedor, quer sejam estes utilizados de forma isolada ou em conjunto com outros produtos ou substâncias. A determinação da adequação de qualquer dos produtos do Vendedor disponibilizados no âmbito do presente Contrato para a utilização prevista pelo Comprador é da responsabilidade exclusiva do Comprador sendo que o Vendedor não assume qualquer responsabilidade pela mesma. O Comprador assume todos os riscos e responsabilidades em caso de perdas, prejuízos ou danos causados a pessoas ou bens do Comprador ou doutras pessoas que decorrerem da utilização ou a posse dos produtos do Vendedor. A garantia que aqui se estabelece não será alargada, reduzida ou afetadas pela prestação de assessoramento ou serviço técnico, nem decorrerá obrigação ou responsabilidade da mesma, em relação à pedido efetuada pelo Comprador dos produtos aqui disponibilizados, mas a limitação de responsabilidade acima expressa será aplicável aos referidos serviços.
(e) Na prestação de serviços ao abrigo do presente Contrato, o Vendedor não aceita nem assume qualquer responsabilidade pelos defeitos no material ou a manipulação do equipamento não fabricado pelo Vendedor ou pelas suas empresas filiais, nem por nenhuma situação ou acontecimento que afete o adequado funcionamento do equipamento decorrente de um acidente, uma negligência, um abuso ou uma má utilização do equipamento, nem por nenhuma outra causa semelhante ou não às acima descritas.
5. Força maior
(a) Nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento, atraso de alguma das obrigações assumidas (a não ser a obrigação de realizar pagamentos) danos ou prejuízos, que se devam a greve, lock-out, manifestação de trabalhadores ou outra alteração industrial, incêndio, explosão, inundação ou outra catástrofe natural, perturbação da ordem pública, motim ou conflito armado declarado ou não declarado, redução, escassez, racionamento ou distribuição dos recursos normais de oferta de mão de obra, materiais, transporte, energia ou serviços públicos, acidente, atrasos de subcontratantes ou vendedores, consentimento ou cumprimento voluntário de leis ou medidas governamentais (válidas ou não), penhora, avaria de maquinaria ou equipamento ou decorrente de qualquer outra causa semelhante ou distinta a qualquer uma das causas ou categorias de causa acima elencadas e que escapem ao controlo razoável da parte.
(b) Não será exigido a nenhuma das partes fazer qualquer concessão ou aceder a um pedido ou exigência no sentido de vir a pôr termo a uma greve ou a qualquer outro ato concertado pelos trabalhadores.
(c) Qualquer parte afetada por um acontecimento descrito neste artigo, notificará a outra parte, logo que tome conhecimento do mesmo e verifique que afeta ou afetará o cumprimento deste acordo, explicando a natureza do acontecimento, a duração prevista e qualquer medida tomada para evitar ou minimizar o seu efeito.
(d) Se qualquer acontecimento deste artigo reduzir apenas parcialmente a capacidade do Vendedor para fabricar ou fornecer os seus produtos ou serviços, no referido caso, o Vendedor distribuirá a sua oferta e os seus recursos disponíveis entre o Comprador e outros clientes do Vendedor de um modo justo e equitativo.
6. Entrega
(a) A entrega será F.O.B à instalação de distribuição ou fabrico do Vendedor ou, quando apropriado, o veículo de distribuição do Vendedor. Após a entrega, todos os riscos de perda passam para a responsabilidade do Comprador.
(b) A menos que o Vendedor acorde de outro modo, as empresas de transporte assumem toda responsabilidade pelos danos e prejuízos sofridos pelos produtos desde o momento em que a mercadoria passe a ser custodiada por elas e até ao momento da entrega ao destinatário sendo que a responsabilidade do Vendedor pelos referidos danos e prejuízos termina no momento do carregamento. Todos os carregamentos que partem da fábrica do Vendedor são cuidadosamente inspecionados. No mesmo momento em que recebe os produtos o Comprador deve inspecioná-los. Se receber um pedido com a caixa ou embalagem danificada, o Comprador deverá comunicar ao transportador o estado da mercadoria no momento da recepção. O Comprador deve registar logo que possível os danos ocultos. Se o Comprador descobrir que o carregamento foi danificado durante o transporte, o artigo danificado não será devolvido ao Vendedor; em vez disso, o Comprador deverá notificar o motorista da empresa de transporte logo que possível e preencher uma reclamação com o mesmo. Se o Comprador não seguir esse procedimento, isso resultará na renúncia do motorista a responder por qualquer reclamação bem como na respetiva perda para o Comprador. A menos que a fábrica o autorize, os produtos não serão devolvidos em troca de crédito ou garantia de reclamações. Quando exista autorização, o Comprador devolverá o artigo danificado ao Vendedor por intermédio da empresa de transporte conforme as instruções fornecidas pelo Vendedor.
7. Condições de pagamento; Impostos
(a) O pagamento será realizado num prazo de dez (10) dias a contar da data de emissão da fatura ou a pedido, sem desconto. Os pagamentos atrasados estarão sujeitos a juros moratórios de 2% (dois por cento), juros legais (1% ao mês) e demais despesas acessórias de cobrança (despesas judiciais e honorários advocatícios, calculados até a data do efetivo pagamento), podendo ainda a Fornecedora exigir o pagamento antecipado e/ou suspender o fornecimento, a seu critério..
(b) O Comprador assume que ao preço dos produtos e serviços fornecidos ao abrigo do presente acordo serão acrescidos os eventuais impostos ou qualquer outra taxa ou base tributável (que não diga respeito a receitas líquidas ou o valor líquido do Vendedor) imposta em cada momento nos termos da lei em relação ao fabrico, venda, transporte ou utilização do produto ou da prestação de serviços. Se a aquisição do produto ou serviço estiver isenta de impostos sobre a utilização ou as vendas, o Comprador deverá apresentar ao Vendedor um certificado válido de isenção, com a forma e conteúdo aceite pelo Vendedor. Todos os pagamentos do preço contratual, incluindo pagamentos realizados em relação à venda, transporte, utilização ou disposição do produto, fornecimento de serviços, qualquer pagamento a título de indemnização e qualquer outro pagamento realizado ao Vendedor em cumprimento do presente Acordo, deve ser realizado sem qualquer dedução ou retenção na fonte e estar isento de impostos ou outros encargos que a autoridade tributária possa vir a impor ao Vendedor ou ao Comprador na sequência dos referidos pagamentos ou sobre os mesmos. O Vendedor reserva-se o direito de corrigir anotações ou cálculos errados do total a pagar ou de outras despesas realizadas eletronicamente, telefonicamente ou de qualquer outro modo e as referidas faturas serão consideradas definitivas, uma vez corrigido o erro.
8. Cilindros
(a) Os cilindros registados na nota de entrega apresentada ao Comprador são de propriedade do Vendedor e são disponibilizadas ao Comprador nos termos e condições aqui estipulados. Salvo acordo escrito em contrário, o Comprador compromete-se a devolver os referidos cilindros em bom estado ao Vendedor juntamente com os demais componentes a ele pertencentes e presentes à época da sua entrega. O Comprador compromete-se ainda e enquanto os referidos cilindros se mantiverem na sua posse, a pagar ao Vendedor, numa base mensal, um montante correspondente a locação de bem móvel, nos termos e condições acordados entre Comprador e Vendedor.
(b) Em caso de perda, destruição ou deterioração dos referidos cilindros ou acessórios, o Comprador compromete-se a pagar ao Vendedor, o valor de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais) por unidade de cilindro o.
(c) Até à devolução dos cilindros, ou até que o Comprador tenha estabelecido por escrito que não poderá proceder à referida devolução, por qualquer motivo, considerar-se-á que o Comprador está na posse dos referidos cilindros ou que estas permanecem sob a sua custódia.
(d) Não será aceito qualquer declaração por parte do Comprador de que tenha procedido à devolução das mesmas enquanto não se tenha verificado a existência de uma nota de devolução válida e assinada que certifique a referida devolução na forma prevista pelo Vendedor. Não é permitida a recarga de cilindros sem o consentimento escrito do Vendedor.
9. Juro de caução sobre os produtos de equipamento
Independentemente de qualquer outra disposição aqui definida relativamente ao equipamento, o direito de propriedade sobre os referidos produtos concebidos para serem vendidos ao abrigo do presente Contrato, incluindo todos os acessórios, outros equipamentos e peças anexas ou substituídas a partir deste momento, não é transferido para o Comprador, e o Vendedor terá direito de os reter até ao momento em que todo o montante por cobrar tenha sido efetivamente pago em conformidade com as condições de crédito do Vendedor aprovadas com antecedência.
10. Cancelamento da entrega por parte do Vendedor
O Vendedor reserva-se o direito a cancelar a entrega de um produto ou serviço sem nenhuma responsabilidade perante o Comprador se, na opinião do Vendedor, o fabrico, a venda ou a utilização do referido produto ou o fornecimento do referido serviço violar a lei aplicável ou qualquer patente não obtida ou possuída pelo Vendedor.
11. Padrões éticos, auditorias e certificações
O Comprador declara cumprir, durante toda a vigência do Contrato, com os padrões éticos,legais e regulatórios a respeito de qualidade, segurança, ética, trabalho e meio ambiente e manter sua capacidade financeira e, em geral, os padrões, qualificações, autorizações e certificações necessárias ao exercício de suas atividades, tudo de acordo com os requisitos da Fornecedora, em especial Código de Conduta da Air Products, que, embora dirigido aos funcionários Air Products, são aplicáveis a Compradora e está disponível em : (http://www.airproducts.com/Company/governance).
12. Compromisso com as leis anticorrupção
As Partes se obrigam a cumprir e fazer com que seus sócios, empregados, representantes ou terceiros subcontratados cumpram as leis, regulamentos, regras, recomendações internacionais e exigências relacionadas à corrupção e lavagem de dinheiro, incluindo todas as Convenções assinadas pelo Brasil, e as leis brasileiras que tratam do tema inclusive, mas não se limitando, a Lei n.º 12.846/13 (e alterações), e as vigentes nos Estados Unidos da América (“FCPA” ou “US Foreign Corrupt Practices”) e no Reino Unido (“UKBA” ou “UK Bribery Act 2010), bem como a não praticar atos ou transações em violação ou desconformidade com tais normas e recomendações, sob pena de rescisão imediata desse instrumento, sem prejuízo da adoção das medidas legalmente obrigatórias, bem como o ressarcimento dos prejuízos apurados.
13. Proteção de Dados
Cada uma das Partes garante e assegura que cumpre e cumprirá com as obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) ou norma posterior que venha a complementar ou substituir (“LGPD”). Em caso de conflito entre as previsões contidas neste Contrato e a LGPD, a segunda deverá prevalecer.
14. Resolução de litígios
A utilização do nosso Website e os contratos realizados são regidos pela lei brasileira.
Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da Comarca do São Paulo, com a renúncia expressa a qualquer outro eventualmente disponível.
15. Resolução alternativa de litigios
Se a transação tiver sido concluída através do nosso Website, informamo-lo que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrônica de resolução e conflitos, pelo endereço eletrônico [ENDEREÇO].
16. Alteração dos Termos de Utilização
A AIRPRODUCTS reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente os presentes Termos de Utilização.
O usuário deve consultar regularmente estes Termos de Utilização para confirmar se foram efectuadas quaisquer actualizações ou alterações.